O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu prazo de dez dias para o presidente, Michel Temer, explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria.
Na decisão, o ministro pede informações sobre a PEC da Reforma da Previdência ao presidente Michel Temer, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos deputados presidentes das comissões por onde passa a reforma.
Celso de Mello dá um prazo de dez dias para que os citados também se manifestem.
O pedido do ministro do Supremo responde a uma ação movida pela oposição, contrária às mudanças na Previdência Social. Vinte e oito deputados contrários a reforma pedem a anulação dos atos que levaram a tramitação da PEC na Câmara.
A oposição alega que o governo não apresentou estudos sobre o impacto da reforma no futuro e reclamam que o Conselho Nacional da Previdência Social não foi consultado sobre o tema.
A reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, prevê um aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, além de 49 anos de constribuição para ter acesso ao valor integral do benefício.
A medida também prevê 65 anos de idade mínima tanto para homens quanto para mulheres se aposentarem e estabelece as mesmas regras para trabalhadores urbanos e rurais.
ebc
