O trabalhador que possui empresa aberta, com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) vinculado ao CPF (Cadastro de Pessoa Física), pode encontrar problemas ao pedir o seguro-desemprego caso seja demitido do emprego principal.
Isso se aplica para as pessoas que não utilizam a empresa aberta e tinham outro emprego como fonte de renda.
Em abril, 560.846 pessoas recebiam o seguro, segundo o Ministério do Emprego e Trabalho. O valor é 10% maior se comparado com o mesmo período do ano anterio (abril de 2017).
O advogado especialista em Direito do Trabalho Paulo Lee afirma que existem brasileiros que possuem empresas abertas que não têm renda ou companhias inativas.
O fato de possuírem um CNPJ vinculado ao CPF pode ser um entrave para conseguir o seguro-desemprego ao realizar o pedido no Ministério do Trabalho e Emprego.
— Infelizmente, o Ministério do Trabalho, que faz a concessão, entende de forma equivocada que o fato de você ter um CNPJ é suficiente para provar que você tem recursos financeiros e indefere o pedido.
O presidente da Abrat (Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação), Roberto Parahyba, afirma que “o Ministério do Trabalho nega o benefício do seguro desemprego para quem tem CNPJ ativo”, mas que consultar o cadastro não é suficiente para dar a negativa ao pedido.
— O simples registro de CNPJ, no mais das vezes de microempresa individual, por si só, não autoriza a conclusão de que o trabalhador possui renda própria capaz de prover a subsistência própria e se sua família. Vale dizer, a posição genérica adotada pelo Ministério do Trabalho não é revestida de juridicidade.
O advogado trabalhista Ricardo Martinez afirma que não existe uma legislação que fale sobre a relação do CNPJ com o seguro-desemprego. No entanto, o Ministério do Trabalho nega os pedidos por causa do alto número de fraudes ao sistema.
— O Ministério do Trabalho não tem condições de avaliar se a empresa está ativa ou inativa. Se a pessoa física reúne os requisitos, mas tem um CNPJ ativo, muito provavelmente o ministério vai indeferir.
Para Lee, o ideal é que o trabalhador que tenha a empresa inativa feche o CNPJ, para não ter problemas futuros. Caso a pessoa tenha o seguro-desemprego rejeitado pelo Ministério do Trabalho, é possível resolver o problema de duas formas: administrativa ou judicial.
— São demandas rápidas. Você entra com mandado de segurança, que é uma ação mais rápida do que a demais. É possível pedir uma liminar, que o juiz já determina que o valor seja liberado.
Como provar que não ganha dinheiro com a empresa
Lee explica que, no momento de pedir o seguro-desemprego, o brasileiro precisa separar documentos como carteira de trabalho, PIS/Pasep e documento de identidade. No caso das pessoas que possuem CNPJ, é preciso comprovar que a empresa não gera lucros ou está inativa.
— É possível mostrar o imposto de renda da empresa, que lá você consegue ver que a empresa não teve faturamento. Quando ela estiver inativa perante a junta comercial, mostrar o documento.
Martinez também recomenda que o trabalhador leve os documentos que possam comprovar que a pessoa não ganha dinheiro com a companhia, como um expedido pela junta comercial.
Empresa com renda
Mesmo que tenha perdido o emprego com a maior fonte de renda, o trabalhador que tiver uma empresa que gere lucros não tem direito ao seguro-desemprego. O benefício é concedido aos brasileiros que não tem nenhuma renda, como forma de subsistência por determinado período. O seguro serve para ajudar o brasileiro a conseguir se manter até conseguir um novo emprego.
— É importante verificar que se essa empresa vinculada ao CPF tiver renda, for uma empresa ativa, aí por uma razão óbvia, ele não tem o direito ao benefício.
Segundo Martinez, quando um caso de fraude for identificado, a pessoa precisa devolver o dinheiro recebido aos cofres públicos. A dificuldade, para ele, é a fiscalização para atingir os fraudadores.
— Tudo que é feito algum indeferimento é porque já surgiram situações anteriormente. Já tiveram muitas fraudes, de pessoas que conseguiram o seguro, mas tinham renda.
R7
