Diga Política: Aeroclube, PDDU, CCJ e Prêmio Jânio Lopo

Postado em 06/12/2017 10:12
Novo-Centro-de-Convenções

Aeroclube
Para ela, o espaço público de 240 mil metros quadrados localizado no bairro da Boca do Rio, é completamente inapropriado para a construção do equipamento, por questões de logísticas estruturais, além de ferir o que determina o artigo 280 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). “O prefeito está, mais uma vez, passando por cima de leis, para satisfazer uma disputa eleitoral que ele criou, para gastar um valor exorbitante, sem sequer ter ouvido a população sobre o que eles querem para a área ”, diz.
Membra da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal, Marta aponta que o PDDU de 2016 deixa claro, em seu artigo 280, que a área está definida como “Parque de bairro”, destinada ao convívio social, ao lazer, à recreação e também à prática de esportes.

Aeroclube II
Com 25 votos a favor e 10 contra, a Câmara Municipal aprovou no início da noite o Projeto de Lei nº 529/17 que autoriza o Executivo a ceder para a iniciativa privada o uso durante 35 anos do Centro de Convenções de Salvador, que será construído pela prefeitura na Boca do Rio, na área do antigo Aeroclube. Vereadores questionaram custos, tempo de concessão, permissão do PPDU para erguer o edifício naquele local e a inexistência de uma Parceria Público-Privada, além de chamarem a atenção para os inúmeros processos judiciais envolvendo a área. Edvaldo Brito (PSD) votou contra e alegou que o projeto é uma geleia geral do ponto de vista jurídico: “Não prosperará. A redação do projeto está com erros primários, como a confusão entre bem público e serviço e a citação de lei federal inapropriada. A prefeitura só pode fazer concessão de serviços, e não de um bem. Ainda mais que esse bem ainda nem está construído. Por que essa pressa em conceder algo que não existe?”, questionou Brito.

Glauber Rocha
O nome do cineasta Glauber Rocha para denominar o novo aeroporto de Vitória da Conquista foi aprovado ontem (05), por unanimidade, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia. Falta agora a sanção do governador Rui Costa para tornar lei a homenagem ao ilustre conquistense que se projetou internacionalmente como um dos representantes do Cinema Novo brasileiro.
A proposta do nome de Glauber para o novo aeroporto foi uma iniciativa do deputado Zé Raimundo (PT), que divide a autoria com o deputado Fabrício Falcão (PCdoB). Eles foram motivados a apresentá-la em atenção ao incentivo de conquistenses e do governador, que também é admirador do cineasta.
Para justificar o projeto de lei que elaborou, Zé Raimundo fez questão de realizar amplo estudo sobre a vida e arte do cineasta, os caminhos e trajetória desta personalidade conhecida por demais no meio artístico e intelectual, com trajetória amplamente difundida nos ambientes acadêmicos, na imprensa especializada e na WEB,. Ao final, defendeu: “A denominação do novo aeroporto com o nome de Glauber de Andrade Rocha é mais uma homenagem a um dos seus filhos ilustres e o reconhecimento da sua extraordinária contribuição para o desenvolvimento e para a história do cinema e da cultura brasileira. Que os futuros passageiros de aeronaves que cheguem a Vitória da Conquista ouçam o seu nome, logo após o da cidade”.

PPDU
“O PDDU não permite. Especialistas já disseram que ele vai desperdiçar dinheiro público, pois aquela região é uma das que tem maior nível de salinidade do mundo, e por isso, as estruturas são fortemente atingidas. Há uma ação na Justiça da concessionária para reaver o espaço. O prefeito está, mais uma vez, passando por cima de tudo e de todos”, dispara.
Conforme a vereadora, ainda no artigo 280, determina-se que a elaboração de projetos urbanísticos deve contemplar a conservação e valorização dos atributos naturais e construídos de cada parque, estruturando os espaços e equipamentos para o lazer e a recreação das comunidades circunvizinhas.

CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em reunião com os membros do colegiado nesta terça-feira (5), discutiu propostas e medidas a serem adotadas em 2018, último ano da atual legislatura.
O presidente da CCJ, deputado Rosemberg Pinto (PT) indicou que o corpo de juristas da Comissão ofereçam um “pré-parecer” técnico, antes do projeto chegar às mãos do relator, se algum com o mesmo conteúdo já foi aprovado ou tramita algum similar em tramitação na Casa.

Projetos
Em continuidade ao tratamento dos dois Projetos de Lei indicados como prioridades por cada um dos 63 deputados da Casa, solicitados pelo deputado Rosemberg, foi aprovado nesta terça-feira, por unanimidade, o PL 21123/2015, de autoria da deputada Neusa Cadore, que garante aos alunos egressos das Escolas Família Agrícola (EFAs) tratamento equivalente aos estudantes das escolas públicas, deste modo os alunos oriundos das EFAs poderão acessar as universidades públicas estaduais por meio do sistema de cotas e, as instituições privadas, via programas de financiamento estudantil e obter outros benefícios dos quais dispõem os alunos e egressos das escolas públicas.

Inaugurações
Diário Oficial do Estado divulgou hoje (06/12) informação, referente ao contrato de show da cantora Solange Almeida no valor de R$130 mil para a inauguração de hospital, em Seabra. Erário deve financiar também apresentações de Luan Santana e Léo Santana, em Jequié, dia 22.
O governo do estado surpreendeu mais uma vez ao contratar shows de bandas e cantores famosos para inaugurações no interior do estado. Após gastos de R$290 mil com as apresentações de César Menotti e Fabiano, em Teixeira de Freitas e Aviões do Forró, em Guanambi, o tesouro do estado pagou através da Bahiatursa, R$130 mil pela contratação de Solange Almeida para show em Seabra, no último dia 01, segundo informação publicada hoje (06/12), no Diário Oficial. O estado também deve bancar em breve, evento com Luan Santana e Léo Santana, na inauguração de uma policlínica em Jequié.

Prêmio Jânio Lopo
Na sessão ordinária desta quarta-feira (5), os vereadores de Salvador elegeram a melhor cobertura jornalística dos trabalhos legislativos de 2017, nas categorias Internet, Rádio, Jornal Impresso e Televisão. Os vencedores do Prêmio Jânio Lopo de Jornalismo serão homenageados em sessão especial no dia 20 de dezembro, às 19h, no Plenário Cosme de Farias.
Foram eleitos, em votação secreta, os seguintes profissionais de imprensa: Ramon Margiolle, do site Informe Baiano, e Victor Pinto, do site Bocão News, na categoria Internet; Matheus Morais, do Grupo Metrópole, na categoria Rádio; Henrique Brinco, da Tribuna da Bahia, na categoria jornal impresso; e Giana Mattiazzi, da Rede Bahia, na categoria Televisão. Ao todo, concorreram 19 jornalistas.

Recorde
Ao anunciar o resultado da eleição o presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), chamou atenção para a cobertura recorde observada este ano dos trabalhos da Casa, sobretudo pelos sites de notícias. Ele agradeceu ao vereador Téo Senna (PHS) pela iniciativa de instituir a premiação, por meio do Projeto de Resolução nº 14/2010, com o objetivo de destacar o trabalho dos profissionais que fazem a cobertura política do Legislativo municipal.
“Quero também parabenizar Téo Senna pela coordenação do processo de eleição e os jornalistas premiados pelo excelente trabalho que vêm realizando, com profissionalismo e independência, contribuindo para aproximar cada vez mais a Câmara da sociedade”, frisou Leo Prates.
Téo Senna ressaltou a importância da cobertura jornalística para que a população acompanhe o desempenho dos vereadores. “Esse prêmio é também uma homenagem ao jornalista político Jânio Lopo, falecido em março de 2010, um dos mais destacados da imprensa baiana”, declarou, parabenizando os premiados.

Eficiência
Para o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), o mote da Casa em 2017 foi eficiência. “Tivemos muitos avanços administrativos, financeiros, legislativos e de infraestrutura e gastando menos. Conseguimos devolver R$ 14 milhões à prefeitura, fechando nosso orçamento em R$ 163 milhões”, pontuou Prates, que fez um balanço dos 339 dias de sua gestão em coletiva para a imprensa na manhã desta quarta-feira (6), no Fera Palace Hotel, na Rua Chile.
A Casa bateu recordes de sessões ordinárias, aprovação de projetos e reuniões de comissões. “Nós já cumprimos 98% de tudo aquilo que prometemos e fizemos mais. A sensação é de satisfação. A presidência da Câmara é, na minha opinião, o cargo mais difícil da cidade, pois você tem que lidar com uma série de intercorrências, mas estou muito satisfeito com a gestão. Quero agradecer aos meus 42 colegas que têm sido muito corretos no apoio e na defesa da própria instituição”, disse Leo Prates.

Concurso Público
Entre outras conquistas de 2017, o presidente destacou a implantação da Escola do Legislativo, a retomada dos projetos Câmara Itinerante e Ouvidoria no Bairro, aprovação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Casa e a abertura de concurso público com 60 vagas.
No primeiro semestre, foi criada a Mesa Permanente de Negociação Salarial para analisar e debater reivindicações e propostas que valorizem os servidores da Câmara de Salvador. “Mantivemos o equilíbrio das contas, zeramos a dívida de R$ 4 milhões com os servidores da Câmara, faremos a devolução de R$ 2 milhões à Prefeitura no final deste ano. Agora meu plano é ser o primeiro presidente a entregar a gestão com recursos em caixa para que o próximo presidente tenha toda condição de fazer uma belíssima gestão”, falou Prates em relação às finanças da Casa.
Dos R$ 2 milhões que serão devolvidos pela Câmara agora em dezembro, metade será aplicada pela Prefeitura na recuperação e ampliação dos cemitérios públicos. “Foi a maior demanda que ouvimos da população durante as sessões do Câmara Itinerante e Ouvidoria no Bairro. Em um acordo com o Executivo ficou decidido que o valor devolvido será aplicado nos cemitérios”, esclareceu o presidente Leo Prates.

Desafios para 2018
Em seu encontro com a imprensa, na manhã desta quarta-feira (6), o presidente da Câmara Municipal, vereador Leo Prates (DEM), também apresentou as metas da gestão para 2018. O presidente destacou como grandes desafios a manutenção da infraestrutura do Paço, implantação do processo legislativo eletrônico e da Rádio Câmara. A versão digital da rádio deve entrar no ar em janeiro. A transmissão deve ser iniciada no final de março.
“Criamos o Fundo Especial de Despesa da Câmara que permite que a Casa receba R$ 8 milhões da União, em 2018, para recuperação do Paço. O recurso é fruto de uma emenda apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP). É a primeira vez que a Câmara está no orçamento da União, possibilitando uma transferência direta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para este fundo. Uma grande conquista para a Casa”, pontuou o presidente.
No ano que vem, a Câmara passará por reformulações na sua infraestrutura. Os prédios anexos do Bahia Center e Rio Lima terão portaria única. O local onde funciona o Restaurante do Senac será transformado em auditório de aulas da Escola do Legislativo. O antigo auditório do Bahia Center será transformado em gabinetes.

IPTU
Previsto para ser votado em plenário na sessão ordinária da próxima segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei nº 544/17, do Executivo, que altera os cálculos da VUP (Valores Unitários Padrão) e, consequentemente, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi discutido em sessão especial na tarde de terça-feira (5). Por solicitação do líder da bancada da oposição, vereador José Trindade (PSL) e da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), com o objetivo de tirar dúvidas sobre a matéria, o debate foi dirigido pelo vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) foi representada pela advogada Tatiane Viana, da Comissão de Direito Tributário. Ela estranhou o fato da Prefeitura de Salvador ter enviado ao Legislativo novo projeto de revisão do IPTU, antes do Tribunal de Justiça concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo órgão contra o reajuste de 2014. “É uma temeridade esse projeto ser aprovado com a ADIN ainda tramitando”, argumentou.

Unanimidade no TJ
O mesmo posicionamento foi adotado pela professora de direito tributário Karla Borges e por Edvaldo Brito, considerando que no julgamento anterior os desembargadores votaram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos critérios utilizados para os cálculos. E rebateram a tese da linearidade da VUP, que implicará em aumento linear do IPTU em até 27,9%.
O vereador José Trindade frisou que convidou para o debate representantes de entidades da indústria, do mercado imobiliário e do comércio, entre outros segmentos, estranhando a ausência. As vereadoras Aladilce e Marta Rodrigues (PT) e os vereadores Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL) criticaram a falta de debate sobre projeto tão complexo (284 páginas) e polêmico e argumentaram que sua aprovação aumentará ainda mais a insegurança jurídica por parte dos contribuintes. A bancada da oposição defende o adiamento da votação do projeto do IPTU.

Avenida Paralela
A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária na tarde de terça-feira (5), 98 proposições consideradas não polêmicas de autoria dos vereadores de Salvador. Entre as matérias referendadas no Plenário Cosme de Farias, o Projeto de Lei nº 527/17, de autoria do vereador J. Carlos Filho (SD), que altera de “Luís Viana” para “Luís Viana Filho” o nome da Avenida Paralela.
O autor da proposta, que revoga o Artigo 1º da Lei 2.247, de 5 de junho de 1970, explicou a intenção da proposição. “À época, a ideia era homenagear o então governador da Bahia, Luís Viana Filho. Equivocadamente, seu pai foi o homenageado. É uma justiça social que essa Casa faz para uma pessoa que muito contribuiu para a história social, política e economia”, afirmou J. Carlos Filho.
Para o presidente do Poder Legislativo, vereador Leo Prates (DEM), “a Câmara corrige um erro histórico” ao aprovar o projeto de lei do vereador J. Carlos Filho.
Entre as 98 propostas aprovadas em plenário, foram oito projetos de lei, 49 indicações, nove resoluções, 27 moções e cinco requerimentos.

Sessão Mirim
No próximo dia 18, o vereador Isnard Araújo (PHS) irá presidir uma Sessão Mirim com jovens da Escola Tenente Almir. O evento realizado em parceria com o Memorial da Câmara Municipal de Salvador, no Plenário Cosme de Farias, começa às 9h.

AIDS
Na manhã da próxima quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Salvador realizará uma sessão especial dedicada ao Dia Internacional da Luta contra a AIDS. O evento será presidido pela vereadora Marta Rodrigues (PT) e ocorrerá no Plenário Cosme de Farias.

Neojiba I
O Coro Juvenil do Neojiba apresenta o concerto Contando Nossa História, nesta quinta-feira (7), às 16h30, no Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador. A entrada é gratuita. Esta apresentação é uma iniciativa dos 63 jovens que fazem parte do principal coro do Núcleo de Gestão e Formação Profissional do Programa.

Neojiba II
Conforme Yuli Martinez, coordenadora de Canto Coral do Neojiba, o concerto contará a história desta formação musical, desde a sua criação, com o maestro Obadias Cunha, até os dias atuais. Além da apresentação musical, os integrantes do Coro Juvenil organizam uma exposição com fotos dos diversos momentos vividos no programa.

ABM
Os 75 anos da Associação Bahiana de Medicina (ABM) serão comemorados na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com uma sessão especial, proposta pela deputada Fabíola Mansur. O evento será no dia 13 de dezembro, às 9h30, no Plenário da Casa.
Fundada em 11 de outubro de 1942, a ABM atua na promoção dos interesses profissionais dos seus associados, em todos os campos, ético, científico e econômico. “Uma trajetória de 75 anos, construída com muito respeito e credibilidade entre seus filiados e a sociedade baiana, com uma atuação de destaque nos movimentos e ações em prol da categoria e em defesa da saúde pública de qualidade, por isso, apresentamos a proposição, que contou com o apoio dos meus pares”, disse a parlamentar, médica de profissão.

Medicina
Nos últimos anos, a mercê do processo de mercantilização da medicina com a presença dos planos de saúde que constituem a saúde suplementar brasileira, assistimos o desaparecimento da medicina liberal. Os médicos tornaram-se reféns das operadoras, o governo federal não atende às reivindicações das entidades médicas. Nos mobilizamos contra a criação indiscriminada de cursos de Medicina. E seguimos na defesa intransigente de uma saúde pública de qualidade, afirmou a deputada.
Na área de Medicina, Cultura e Arte, a ABM vem realizando inúmeros Saraus, momentos de confraternização entre os colegas, que incluem apresentações de médicos, sejam elas musicais, literárias, entre outras. Por esses e por tantos outros motivos, temos muito a festejar, participe da nossa solenidade, sua presença é fundamental.

Segurança
“O tão destemido senador Otto Alencar, aquele que diz querer ser apresentado ao medo, precisa sugerir aos aliados petistas uma solução para a desenfreada violência que aterroriza o povo baiano. Hoje mesmo a cidade de Camamu sofreu o segundo ataque de bandidos em dois dias”, afirma o deputado federal José Carlos Aleluia, apontando uma questão crucial do estado que vem sendo desprezada pelo representante da Bahia no Senado Federal nas entrevistas que dá à imprensa.
“Com a mesma veemência que defende o governo petista, Otto deveria cobrar mais rigor e eficiência na política de segurança pública de Rui Costa, que é um fracasso total”, diz Aleluia, assinalando os altos índices de criminalidade, que colocam a Bahia na vergonhosa posição de campeã nacional em números de assassinatos.

Multa do TCE
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (06.12) as contas de quatro convênios, firmados entre prefeituras municipais e entidades e órgãos da administração estadual, tendo ainda decidido pela aplicação de multas a dois dos gestores responsáveis, ambos ex-prefeitos do município de Iguaí. Em razão das graves irregularidades encontradas na execução do convênio 97/2010, firmado pela administração municipal com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), para a construção de uma unidade de saúde, os ex-prefeitos de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos e Murilo Veiga Vieira, terão que pagar multas no valor de R$ 2 mil.
Ainda foram desaprovadas as contas do convênio 101/2003, tendo como convenentes a prefeitura de Santa Bárbara, na gestão do ex-prefeito Fábio Cordeiro de Lima, a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 086/2004, firmado pela Prefeitura de Paripiranga, tendo como responsáveis os ex-prefeitos Carlos Alberto Andrade de Oliveira e George Roberto Ribeiro Nascimento, com a Sesab. O mesmo ocorreu com as contas do convênio 050/2000 , firmado pela Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco (Fundesf), tendo como responsável Otoniel Pereira de Queiroz (já falecido), e a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM).

Comenda
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Angelo Coronel (PSD), recebeu hoje (6), em Cachoeira, no Recôncavo da Bahia, a Comenda Augusto Teixeira de Freitas, em homenagem ao bicentenário do jurista cachoeirano, reconhecido no âmbito das ciências jurídicas como um dos maiores luminares das Américas. “É uma grande honra receber a homenagem dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira. E mais honroso ainda é receber uma Comenda com o nome de Teixeira de Freitas, um excepcional jurista baiano, antiescravocrata, humanista, defensor da Justiça”, disse Coronel em seu discurso de agradecimento, acompanhado de sua esposa, a presidente do Assembleia de Carinho, Eleusa Coronel.
Em seu discurso, Coronel voltou a falar da proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, TCM. “Não estou fazendo chantagem, mas ou o TCM muda a forma de julgar as contas dos prefeitos e presidentes de Câmaras, ou ele será mesmo extinto. No Brasil, só restam o da Bahia, Goiás e Pará. Não é possível que a condenação de prefeitos seja apenas fonte de prazer sádico para alguns conselheiros. Os critérios adotados para os Estados têm que ser aplicados também aos Municípios. Isonomia: é só o que queremos”, disparou Coronel.

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