A lei também promove alterações na organização administrativa do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Luislinda Valois (PSDB).
Os seis vetos foram feitos a dispositivos que tratam, por exemplo, das atribuições de alguns cargos.
Um deles, o inciso 8º do artigo 7º dizia que cabia à secretaria-geral da Presidência executar as atividades de cerimonial da Presidência. A justificativa para o veto foi que, “dadas as atribuições mais amplas afetas à secretaria-geral, busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente equacionado por via regulamentar”.
R7