No último dia 5 de outubro, celebraram-se os 37 anos da Constituição Federal de 1988, também chamada de “Constituição Cidadã” por ter, após o período da redemocratização, consagrado e ampliado direitos e garantias da sociedade brasileira, como a dignidade da pessoa humana, a soberania nacional, o pluralismo político e a liberdade de expressão, dentre outros que foram violados durante 21 anos de regime militar no Brasil.

Como resposta a tal regime e representando a necessidade social de redemocratização, a Constituição de 1988 trouxe consigo seus princípios basilares a exemplo da dignidade, da igualdade e da cidadania, porém, também, uma série de Direitos e Garantias individuais, a exemplo do fim da censura e da tortura, o direito à saúde universal, bem como passou a incluir minorias sociais como grupos a serem protegidos, promovendo a criminalização do racismo, o reconhecimento de direitos dos povos originários indígenas, a promoção da igualdade de participação na vida política e social de pessoas portadoras de deficiência, dentre outros.

Tais louváveis conquistas devem ser relembradas e celebradas neste 37º aniversário, entendendo-se a importância delas para a construção e manutenção de uma sociedade igualitária e justa para todos. Entretanto, faz-se importante voltar os olhos também para os novos desafios propostos pela sociedade. Isso porque, após 37 anos, com a sociedade brasileira e mundial em constante mudança, é natural que novos desafios surjam”, declara o advogado do Azi e Torres Associados, especialista em Direito Público, José Rodrigo Lopes.

De forma a ilustrar, podemos citar o aumento populacional e, por consequência, o aumento das necessidades dessa população plural; a polarização política e a necessidade de harmonização de ideias divergentes; a regulação digital e a liberdade de expressão nas redes; a proteção de dados privados diante de um contexto de livre acesso à informação, dentre outros desafios a serem resolvidos à luz da Constituição Federal para que tais mudanças representem evoluções e não retrocessos.

“É certo que não se pode esperar que a Constituição Cidadã, no momento da sua criação, tenha de pronto as respostas para todos os desafios de um país, advindos das mudanças sociais. Porém, graças à normatização de princípios basilares encartados na norma constitucional, é possível encontrar a solução para tais problemáticas, ou, pelo menos, as diretrizes para tais soluções, desde que restem respeitados os pilares sociais e políticos lá normatizados. A exemplo, temos os ideais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária; da garantia do desenvolvimento nacional; da ideia de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais; da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, objetivos esses positivados no artigo 3º e em diversos outros dentre os mais de 130 artigos da Carta Magna”, acrescenta o especialista.

Assim sendo, a Constituição Cidadã não é apenas um marco histórico, mas também é o balizador de futuras mudanças sociais, de forma que celebrar os seus 37 anos é reafirmar a democracia brasileira e permanecer na constante busca por tornar seus ideais perpetuados no tempo.

Busca essa a ser travada por toda a sociedade civil, seja de forma direta, por meios de participação popular a exemplo do voto, seja pela cobrança dos Órgãos Públicos e de políticos eleitos acerca da observância e do aprimoramento das normas constitucionais, mas também mediante a participação da advocacia pública e privada, na tutela de direitos de seus representados, sendo indispensáveis à administração da Justiça, conforme disposto no artigo 133 da Constituição e atuando como primeira fronteira entre o cidadão e o poder público, na defesa dos direitos e das liberdades em sua forma mais essencial.

“Somente dessa forma, será garantida a observância dos princípios e objetivos previstos constitucionalmente, mas, também, a manutenção de tais princípios na criação de novos direitos que venham a surgir com as eventuais mudanças sociais, objetivando, assim, uma evolução próspera, justa e constante”, finaliza Dr. José Rodrigo Lopes.

SOBRE AZI & TORRES, CASTRO, HABIB, PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Localizado na Avenida Professor Magalhães Neto, Salvador, o escritório Azi & Torres, Castro, Habib, Pinto Advogados Associados conta com diversas áreas de atuação, tais quais: direito tributário, previdenciário, administrativo, trabalhista, empresarial, cível, digital, eleitoral, imobiliário, compliance, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, família e sucessões.

Foto: Caio Lírio