Ação integrada em Santo Antônio de Jesus e região cumpre sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e intensifica fiscalização de fogos de artifício nas festas de final de ano; operação começou hoje (29) e segue até amanhã (30)

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), por meio do Procon-BA, em atuação integrada com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), através da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) e da Delegacia do Consumidor, deflagrou nesta sexta-feira (29) a ‘Operação Girândola 2025’. A ação segue até amanhã (30) nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Cruz das Almas e Sapeaçu, com foco na fiscalização do fabrico e da comercialização de fogos de artifício, intensificada em razão do aumento do consumo desses produtos no período das festas de fim de ano.

A iniciativa visa coibir práticas ilegais, reduzir riscos à população e fortalecer a prevenção de acidentes de consumo. Entre os principais objetivos da Operação Girândola 2025 estão o combate ao fabrico artesanal proibido de fogos de artifício, a repressão à comercialização de produtos irregulares ou com prazo de validade vencido, a verificação das autorizações para venda, além da fiscalização do cumprimento das normas de segurança e das informações obrigatórias ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A ação possui caráter estratégico e preventivo, considerando o elevado risco associado à fabricação e comercialização irregular desses produtos. Nesse contexto, a operação integra também o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro em razão da explosão ocorrida em 11 de dezembro de 1998, em Santo Antônio de Jesus. As fiscalizações reforçam o dever estatal de adotar medidas efetivas para a não repetição da tragédia.

“A Operação Girândola 2025 reafirma o compromisso do Governo do Estado da Bahia com a proteção da vida, da saúde e dos direitos do consumidor, consolidando ações concretas de prevenção, reparação coletiva e garantia de que tragédias como a de 1998 não se repitam. Junto com o Instituto 11 de Dezembro, formado por familiares das vítimas da tragédia de anos atrás, temos tentando cumprir as determinações da corte internacional e fortalecer a proteção de trabalhadores e consumidores” reforça Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos.

Penalidades Durante a operação, os estabelecimentos que forem flagrados em situação irregular estarão sujeitos à autuação administrativa, aplicação de multas, apreensão e descarte dos produtos impróprios, além de eventual responsabilização penal, quando configuradas infrações à segurança pública, à saúde ou às relações de consumo.

A população pode contribuir com as ações de fiscalização por meio dos canais de denúncia: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou ba.gov.br