Codecon autua shopping por exigir cadastro para acesso ao estacionamento

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), autuou na última quarta-feira (8), um shopping na região do Caminho das Árvores por exigir o cadastro de veículos e o fornecimento de dados pessoais como condição para acesso ao estacionamento, em desacordo com a Lei Municipal nº 10.000/2026.

Durante a fiscalização, os agentes da Codecon constataram o descumprimento da legislação, que proíbe a exigência de cadastro prévio de veículos e de informações pessoais de condutores para acesso, permanência ou utilização de estacionamentos em shopping centers e estabelecimentos congêneres.

A norma garante ao consumidor o direito de utilizar o serviço sem a obrigatoriedade de passar dados como nome, documentos, telefone, endereço ou qualquer outra informação que permita sua identificação, permitindo apenas a leitura automatizada das placas dos veículos para controle de entrada e saída, desde que esses dados não sejam vinculados à identificação pessoal do usuário.

A lei também determina que os estabelecimentos afixem, em local visível, aviso informando que o acesso ao estacionamento não pode ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais, reforçando a transparência e a proteção aos direitos dos consumidores.

“O respeito aos direitos do consumidor e à privacidade dos cidadãos é uma prioridade da Codecon. Nossa atuação é permanente para garantir que a legislação seja cumprida e que as relações de consumo ocorram de forma justa, transparente e dentro da legalidade”, destacou o diretor-geral da Codecon, Marcelo Carvalho.

Após a autuação, o empreendimento terá o prazo legal de 20 dias para apresentar defesa e promover as adequações necessárias.