Medida sugerida pela Fetrab e por lideranças políticas busca destravar a regulamentação da Lei 14.800/2024
Em um movimento que recoloca a política habitacional no centro do debate estadual, a deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues pedindo que a margem de 30% liberada com o fim dos descontos da Credcesta seja destinada à criação de um programa de financiamento de moradias para servidores públicos. A iniciativa, que responde a um ofício da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab), ganhou apoio político do ex-deputado federal e suplente do senador Jacques Wagner, Bebeto Galvão (PSB).
A proposta se apoia na Lei nº 14.800/2024, que instituiu o Programa “Minha Casa, Minha Vida – Bahia”, mas segue sem regulamentação. Com a liquidação extrajudicial do Banco Master e o consequente fim das operações da Credcesta, abriu-se espaço no orçamento dos servidores: uma margem consignável de cerca de 30%, antes totalmente comprometida. O ponto central da articulação é transformar esse vácuo em política pública concreta.
“Não podemos perder a oportunidade de converter essa margem livre em um instrumento real de inclusão habitacional”, afirmou a deputada Fabíola Mansur. “O servidor público baiano há anos enfrenta dificuldade para acessar crédito e programas de moradia. Se existe espaço para financiar consumo, existe espaço para financiar dignidade”, completou.
Servidores com demanda reprimida
No documento enviado à parlamentar, a Fetrab destaca que milhares de servidores vivem de aluguel e não conseguem ingressar em programas tradicionais de habitação. A federação reforça que o próprio governador Jerônimo Rodrigues, no lançamento do programa habitacional estadual em dezembro de 2024, havia sinalizado que buscaria parceria com a entidade para garantir o acesso dos trabalhadores à casa própria.
“O fim da Credcesta abriu uma janela histórica. Pela primeira vez em décadas, há margem disponível para direcionar ao que realmente importa: moradia digna para quem serve ao Estado”, disse o vice-presidente da Fetrab, Reonei Menezes. “Estamos falando de justiça social, de um compromisso antigo com a categoria e de uma solução financeiramente viável. Basta regulamentar a lei e agir”, declarou.
Apoio político cresce na base governista
A articulação também recebeu reforço do suplente de senador Bebeto Galvão, liderança nacional e ex-deputado federal. Ele já discute o tema com a base do governo e defende celeridade.
“A pauta é estruturante. Moradia transforma vidas e fortalece o funcionalismo, que é o motor da gestão pública”, afirmou Bebeto. “A proposta é responsável, tem base legal e atende uma demanda concreta. É hora de o Estado assumir a liderança e fazer essa política acontecer”.
Regulamentação é passo decisivo
A indicação protocolada por Fabíola Mansur solicita que a Lei nº 14.800/2024 seja regulamentada com urgência, permitindo que o programa habitacional estadual seja plenamente implementado. A parlamentar também defende que a margem liberada da Credcesta seja oficialmente direcionada ao financiamento habitacional e que o Governo do Estado estruture, de forma definitiva, o Programa Habitacional do Servidor, garantindo segurança jurídica e condições reais de acesso à casa própria.
A deputada reforça que a regulamentação é o único caminho para tornar o programa operacional. “O governo já manifestou publicamente seu compromisso com essa agenda. Agora é o momento de transformar promessa em política pública”, concluiu.
Com o apoio parlamentar crescente, a pressão da Fetrab e a demanda reprimida de milhares de servidores, a política habitacional volta ao centro das discussões no Palácio de Ondina. Resta ao governo decidir se a margem aberta pelo fim da Credcesta será, enfim, convertida em oportunidade de moradia.
