Salvador, 19 de novembro de 2026
Editor: Chico Araújo

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de novembro para autorregularização

Foto: Juliano Sarraf

No dia 30 de novembro encerra o prazo para a autorregularização das inconsistências apontadas na Notificação Prévia de Autorregularização, encaminhada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A medida, da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz), proporciona aos contribuintes a conferência das informações fiscais e contábeis e, quando necessário, realizar as retificações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e o recolhimento de eventuais diferenças tributárias.

A notificação prévia feita pelo Núcleo do Simples Nacional da Sefaz possui caráter preventivo e orientativo, visando oportunizar a regularização espontânea de eventuais inconsistências antes da instauração de procedimento de fiscalização tributária, o que reduz o risco de aplicação de multas de infração, além de contribuir para a manutenção da regularidade fiscal da empresa.

Após a retificação, os valores apurados poderão ser pagos ou parcelados pelos meios disponibilizados no âmbito do Simples Nacional.

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