A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está representando os municípios brasileiros no programa de assessoramento técnico que discute a regulamentação da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no final de 2023. Os trabalhos foram iniciados nesta quarta-feira (24), após publicação da portaria.
A secretária da Fazenda da capital baiana, Giovanna Victer, destacou a importância da participação dos municípios na discussão que elaborará os textos dos projetos de lei e ressaltou a defesa dos interesses dos entes subnacionais.
“A nossa participação nesse processo é fundamental para garantir que as normas e a operacionalização do novo IBS mantenham a disponibilidade, a autonomia e a receita arrecadada em Salvador. Será um grande e longo trabalho, mas será essencial para assegurarmos que os recursos arrecadados na nossa cidade por aqui permanecerão”, disse.
Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132, será implementado até 2033 o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), composto pela CBS e pelo IBS – que substituirá os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O tributo tem natureza dual, sendo repartido entre União, estados e municípios.
O auditor Artur Matos foi indicado pela Sefaz Salvador para integrar o Grupo de Trabalho do Modelo Operacional da Administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Já o procurador Pedro Caymmi compõe a Comissão de Análise Jurídica.
De acordo com a portaria, os grupos e as comissões discutirão nos próximos dois meses a alíquota, a distribuição da receita para estados e municípios, o processo de transição, o comitê gestor e os impostos seletivos. Após o debate, serão enviados ao menos três projetos de lei ao Congresso Nacional para apreciação.
Debate – Salvador tem atuado ativamente na implantação da reforma tributária. Em 2023, a secretária Giovanna Victer foi um dos quatro representantes dos municípios na comissão que acompanhou as discussões sobre a mudança do sistema tributário brasileiro.
À época, foram analisadas as Propostas de Emenda à Constituição nº 45 e nº 110. Em ambas, havia a intenção de substituir diversos impostos por um único tributo sobre bens e serviços.
