Vinte e quatro advogados e estagiários das áreas de Direito e Administração, que prestam atendimento à população de Camaçari por meio do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), participam de qualificação, promovida pela Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes).
A capacitação será realizada em duas fases, com um total de 48 horas/aula. Com início na segunda-feira (29/7), a primeira etapa acontece até o dia 1º de agosto (sexta), com 8 horas de aulas diárias. Durante esse período, o atendimento está suspenso.
Na segunda fase, com datas ainda a definir, o atendimento aos assistidos e à população interessada acontecerá sem interrupção do serviço. A formação tem como norte a Lei Federal n.º 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo a coordenadora do Cajuc, Carol Dannemann, a iniciativa tem como objetivo capacitar os participantes no que diz respeito ao tratamento dos dados dos assistidos pelo programa de atendimento jurídico municipal, a partir do que orienta a LGPD. “Estamos contextualizando a lei a partir do fluxo dos serviços do Cajuc. Como a gente trabalha num órgão em que se lida com informações relativas a dados sigilosos, cujos processos muitas vezes correm em segredo de justiça, durante o curso vamos aprender como tratar esses dados a partir dessa legislação que é nova, o que é muito importante. E tem muita gente que está tendo esse acesso pela primeira vez, como é o caso dos nossos estagiários”, contextualizou.
Para a advogada Tânia Emília Dominguez, formada há dez anos, com quase dois anos de atuação no Cajuc, a capacitação possui uma grande relevância. “Na LGPD, a gente consegue dimensionar que o CPF, que parece ser simples, não é tão simples assim. Eu posso deixar seu documento em cima de uma mesa e outra pessoa tirar uma foto. E a partir disso, utilizar esse número de forma maldosa para dar entrada em cartão de crédito, tentar hackear alguma coisa, e utilizar de forma indevida essa informação. O curso nos alerta e nos instrumentaliza a ter esse cuidado”, explicou.
Por meio do serviço jurídico gratuito ofertado no Cajuc são encaminhadas ações cíveis, como divórcio (consensual e litigioso), conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, ações de guarda, de adoção, de interdição (curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, post mortem). O centro realiza, também, o encaminhamento para retificação de registro de nascimento, bem como ações contra empresas, como Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e Neonergia Coelba, em caso de corte do serviço ou de cobrança indevida.
Interessados no serviço de agendamento para o atendimento jurídico municipal podem fazê-lo por meio do número de WhatsApp (71) 3644-5730, que também aceita ligação. O atendimento no Cajuc pode ser solicitado ainda de forma presencial, de segunda a sexta na sede do equipamento público, que funciona no 1º andar do prédio da Sedes, localizado na Avenida Eixo Urbano Central, n.º 841, no Centro, das 8h às 17h. Já na orla, o atendimento acontece na sede da Prefeitura Avançada da Costa, situada no Km 13, da Estrada do Coco (BA-099), no distrito de Abrantes, das 8h às 14h.
Os serviços do Cajuc podem ser acessados também por meio das unidades do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próxima do endereço do usuário, às segundas, com exceção do Cras do Residencial Caminho do Mar, localizado na Estrada da Cetrel (BA-530), em Barra do Jacuípe. Vale lembrar que nos Cras o atendimento obedece o horário de funcionamento da unidade de cada localidade.
Foto: Jean Victor
