Defensora dos instrumentos preconizados no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH apoia a realização do Seminário Estadual de Conselhos Tutelares da Bahia e Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. Promovido pela ACTEBA (Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia), o debate acontecerá nos dias 10 a 13 de abril, na Casa do Trabalho, Rua do Migrante, no centro de Camaçari – Bahia.
A proposta é tratar de questões relativas ao direito da Criança e do Adolescente, bem como promover a formação dos novos conselheiros tutelares, eleitos no pleito de outubro de 2023. Sobretudo, visa ainda, qualificar a interface com a gestão municipal, o Conselho Municipal (CMDCA) e demais atores da rede de proteção. Segundo os organizadores, esta é a XVIII edição do seminário, que faz parte do Circuito do Conhecimento realizado anualmente pela ACTEBA, com o objetivo de fortalecer e qualificar os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos e demais atores da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente.
Previsto no ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município, e em cada região administrativa do Distrito Federal, há, no mínimo, um Conselho Tutelar integrante da administração pública local. O órgão é composto por cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos. “O exercício da função de conselheiro tutelar se constitui em serviço público relevante com presunção de idoneidade moral. Isso porque os conselheiros têm a missão de cuidar para que as nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, preservando sua integridade física e intelectual”, destaca o secretário da SJDH, Felipe Freitas.
O seminário conta com o apoio da rede de apoio integrada pelo Conselho Tutelar; Prefeitura Municipal e CMDCA de Camaçari; Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH e Conselho Estadual da Criança e do Adolescente da Bahia – CECA; CMDCA’s e prefeituras de mais de 100 municípios e 350 seminaristas.
