A Receita Federal iniciou o envio de notificações aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional que apresentam pendências tributárias. A medida é formalizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através do Comunicado SE nº 8, e poderá resultar na exclusão automática do regime para aqueles que não regularizarem seus respectivos débitos.

Em Camaçari, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que 1.272 contribuintes serão notificados. Ao todo, conforme levantamento, as dívidas chegam a aproximadamente R$ 48 milhões.

Reforçando o compromisso com a transparência e com o apoio às micro e pequenas empresas que atuam no município, a Sefaz orienta os contribuintes notificados a consultarem sua situação fiscal junto ao portal da Receita Federal ou Simples Nacional, disponível neste link; regularizar os débitos mediante pagamento ou parcelamento; e buscar orientação contábil para evitar prejuízos e garantir a continuidade no regime.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e engloba todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A exclusão do regime simplificado pode gerar consequências significativas para os negócios, a exemplo do aumento da carga tributária; maior burocracia no cumprimento das obrigações fiscais; dificuldade para obtenção de certidões negativas e participação em licitações públicas.

Foto: Juliano Sarraf