País argumenta que ações brasileiras estão minando Estado de Direito

Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consulta do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação às tarifas impostas pelo presidente Donald Trump.

O país, no entanto, argumentou que parte das alegações brasileiras envolve temas de “segurança nacional”, que não podem ser revistas dentro da entidade.

Na resposta, disponível na página da OMC, o governo estadunidense afirmou que as sobretaxas de 50% sobre produtos brasileiros, assim como investigações comerciais em andamento, fazem parte de medidas necessárias para proteger interesses estratégicos dos Estados Unidos.

“[As tarifas são necessárias] para lidar com a emergência nacional decorrente das condições refletidas nos grandes e persistentes déficits anuais de mercadorias dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos”, informou o governo dos Estados Unidos. “

“Questões de segurança nacional são políticas e não passíveis de resolução na OMC”, prosseguiu o documento.

As tarifas, acrescenta o documento, foram impostas porque as políticas e práticas recentes do Brasil estão “minando o Estado de Direito e ameaçando a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”.

Disputa simbólica
No início do mês, o Brasil acionou a OMC contra as tarifas de 50% impostas pelo governo de Donald Trump. A consulta representa o início formal de uma disputa comercial, em que a OMC busca arbitrar um diálogo entre as partes na tentativa de um acordo.

Caso não haja entendimento em até 60 dias, o Brasil poderá pedir a abertura de um painel de julgamento.

Como a OMC tem enfrentado um processo de esvaziamento do mecanismo de solução de controvérsias, a disputa comercial, na prática, tem mais efeito político e simbólico.

O Itamaraty informou que pretende incluir novos elementos e acusações ao longo do processo, caso a disputa avance para um painel.

Alegações do Brasil
No pedido de consultas, o Brasil acusa os Estados Unidos de violarem regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, organismo precursor da OMC) e do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU).

Entre os principais pontos levantados pelo governo brasileiro estão:

Violação do princípio de tratar todos os membros da OMC de forma igualitária, ao isentar alguns parceiros comerciais e punir o Brasil
Tarifas acima do limite: alíquota de 50% supera os níveis acordados pelos próprios Estados Unidos na OMC;
Tratamento discriminatório: sobretaxa traz condições menos favoráveis ao Brasil em relação às previstas na lista oficial de concessões comerciais dos Estados Unidos.
Descumprimento das regras de solução de controvérsias: segundo o Brasil, punições unilaterais dos Estados Unidos violam procedimentos previstos nos acordos multilaterais.