Diga Bahia

Dia: 20 de maio de 2026

  • Maio Laranja: ISEN mobiliza escolas contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

    Maio Laranja: ISEN mobiliza escolas contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

    O Instituto de Saúde e Educação do Nordeste (ISEN) realiza, ao longo do mês de maio, ações educativas nas escolas da rede municipal de Coração de Maria, a 111 km de Salvador, com foco na prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. As atividades integram a campanha Maio Laranja.

    A iniciativa faz parte do programa Educaê – Juntos por uma Nova Educação e busca fortalecer o papel da comunidade escolar na prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência. Durante o mês, a programação inclui rodas de conversa, palestras e atividades formativas voltadas para estudantes, professores, famílias e equipes escolares, abordando temas como Maio Laranja, educação sexual em uma perspectiva psicológica, combate ao abuso sexual, inteligência emocional, importância da família e comunicação não violenta.

    Entre as ações previstas no cronograma estão encontros na Escola Municipal David Mendes, com o tema “Maio Laranja: como combater o abuso sexual”, na Escola Neusa Maria, com rodas de conversa sobre educação sexual e abuso sexual em uma abordagem psicológica, e em unidades como Nossa Senhora das Graças, São Jorge, Centro Social de Pedras, Água Verde e Gastão Pedreira, com atividades voltadas principalmente para estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI).

    A mobilização ocorre em um contexto de alerta nacional. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Disque 100 registrou mais de 32,7 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes entre janeiro e abril de 2026, aumento de 49,48% em relação ao mesmo período do ano anterior. O canal é uma das principais ferramentas oficiais para denúncia de violações de direitos humanos no país.

    Para o ISEN, a escola tem papel estratégico na construção de uma rede de proteção mais ativa, pois é um dos espaços onde crianças e adolescentes convivem diariamente com adultos de referência. Por isso, as ações buscam orientar a comunidade escolar sobre a importância da escuta qualificada, do acolhimento, da atenção a mudanças de comportamento e do encaminhamento adequado aos órgãos competentes, sempre preservando a dignidade e a segurança dos estudantes.

    A psicóloga Halley Victória de Almeida Lôbo Moreira, que participa de atividades do cronograma, destaca que o diálogo precisa acontecer de forma acessível e cuidadosa. “Quando a escola fala sobre prevenção, cuidado e proteção, ela ajuda crianças e adolescentes a reconhecerem situações de risco e fortalece os adultos para que saibam como agir. A prevenção passa pela informação, pela escuta e pelo compromisso de toda a comunidade escolar”, afirma.

    Para o presidente do ISEN, Jubrã Ferreira, o Maio Laranja reforça a responsabilidade coletiva na proteção da infância e da adolescência. “A escola não substitui os órgãos de proteção, mas é uma parte essencial dessa rede. Quando professores, famílias, estudantes e profissionais da educação estão atentos e preparados, aumentamos as chances de prevenir violações e de garantir que crianças e adolescentes sejam acolhidos com respeito, cuidado e responsabilidade”, ressalta.

    SOBRE O ISEN

    O Instituto de Saúde e Educação do Nordeste (ISEN) é uma organização do terceiro setor fundada em 2005, com sede em Salvador (BA). Atua em projetos de saúde, educação e assistência social nos estados da Bahia, Maranhão, Alagoas, Goiás e Piauí, em parceria com o poder público. O Programa Educaê – Juntos por uma Nova Educação é uma das principais iniciativas do instituto, promovendo formação continuada, bem-estar emocional e desenvolvimento social nas escolas municipais.

  • Interior da Bahia recebe novos investimentos do Estado em saúde e desenvolvimento rural

    Interior da Bahia recebe novos investimentos do Estado em saúde e desenvolvimento rural

    O sistema de saúde do Centro-Norte da Bahia ganhou um importante reforço nesta terça-feira (19), quando o governador Jerônimo Rodrigues recebeu o prefeito de Senhor do Bonfim, Laércio Júnior, e oficializou os primeiros passos da estadualização do Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro (HDAM). Com a transição, a unidade passará a integrar a rede estadual comandada pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) e será referência para a região.

    A principal mudança com a estadualização será a expansão imediata da capacidade assistencial da unidade em 32%, saltando dos atuais 87 para 115 leitos operacionais. Essa reestruturação garante fluidez ao atendimento regional e oferta de suporte a especialidades médicas.

    “Estamos dando um passo fundamental para regionalizar e qualificar ainda mais a saúde no interior do nosso estado. A estadualização do Dom Antônio Monteiro é um compromisso com a ampliação dos serviços de saúde. Vamos garantir que a população de Senhor do Bonfim e dos municípios vizinhos receba um atendimento perto de casa e de qualidade”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

    Durante o encontro, foram assinados três documentos que garantem o avanço do processo: o termo de cessão de uso do Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro para o Estado; autorização para publicação da cessão no Diário Oficial, permitindo que a nova entidade assuma a gestão, além da abertura do processo de seleção da Organização Social que ficará responsável pela administração operacional da unidade médica.

    O prefeito Laércio Júnior destacou a importância da parceria com o Executivo estadual. “Essa é uma reivindicação histórica da nossa região. Agradeço a sensibilidade do governador Jerônimo Rodrigues em acolher esse pedido, que vai ampliar os serviços da unidade e beneficiar Senhor de Bonfim, e outros municípios da região”, celebrou o gestor.

    Entrega de equipamentos

    Também nesta terça (19), o governador Jerônimo Rodrigues recebeu o prefeito de Bom Jesus da Serra, Welton Silva Andrade, para discutir demandas prioritárias da população e traçar novas ações conjuntas para acelerar o desenvolvimento da região Sudoeste do estado. Na ocasião, o município foi contemplado com um veículo para o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e outro administrativo, uma ambulância, kit odontológico e equipamentos de saúde.

    O Governo do Estado contemplou ainda o município de Baixa Grande, região Nordeste, com dois tratores com implementos agrícolas e 200 caixas d’água, fortalecendo a produção do campo e a infraestrutura hídrica da população.

  • Caravana de Direitos Humanos acontece em Mutuípe nesta quinta (21) e sexta (22)

    Caravana de Direitos Humanos acontece em Mutuípe nesta quinta (21) e sexta (22)

    A iniciativa, realizada em parceria com a Prefeitura de Mutuípe e órgãos estaduais e federais, oferta serviços gratuitos de documentação civil, orientação jurídica e atividades formativas para os estudantes da rede pública e gestores municipais

    O município de Mutuípe recebe nesta quinta (21) e sexta-feira (22), mais uma edição da Caravana de Direitos Humanos, ação itinerante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). A iniciativa, realizada em parceria com a Prefeitura de Mutuípe e órgãos estaduais e federais, oferta serviços gratuitos de documentação civil, orientação jurídica e atividades formativas para os estudantes da rede pública e gestores municipais.

    O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizada na Av. Beira Rio, no centro da cidade, concentra os atendimentos da Caravana de Direitos Humanos, que acontece das 9h às 16h, com entrega de senhas para RG e demanda espontânea para outros serviços. Essa é mais uma ação da SJDH junto com diversos parceiros que tem como objetivo levar o acesso à justiça e promover a cidadania para quem vive longe dos grandes centros urbanos.

    Com quase 21 mil habitantes, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE, Mutuípe é um dos municípios que integra o Território de Identidade Vale do Jiquiriçá, tendo como principal atividade econômica a agricultura, se destacando na produção de banana e cacau. Cerca de metade da população vive na zona rural do município.

    SERVIÇOS:

    Documentação e Cidadania: Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN); Gratuidade para 2ª via de Certidões; ID Jovem, Passe Livre, CIPTEA, Carteira Municipal da Pessoa Idosa e Retificação de prenome e gênero, CAD Único e Bolsa Família.

    Jurídico e Trabalho: Orientações Jurídicas e Previdenciárias; Exames de DNA gratuitos; Consulta de processos trabalhistas (sem necessidade de advogado); Intermediação de mão de obra (vagas de emprego).

    Consumidor e Crédito: Atendimento Procon (renegociação de dívidas); Linha de crédito para empreendedores negros (CrediAfro)
    Saúde e Ruralidade: Orientações sobre ligação de água e troca de lâmpadas (eficiência energética), Cadastro do Agricultor Familiar (CAF) e vacinação

    Formação em Direitos Humanos
    A programação também envolve atividades formativas para estudantes da rede pública que aborda sobre direitos humanos, bullying, diversidade e como se preparar para o primeiro emprego. Contação de histórias e oficina de pintura também integram a programação da Caravana, ampliando os espaços de troca, criatividade e participação das crianças e jovens do município. As formações acontecem na Casa de Cultura de Mutuípe.

  • Ampliação do atendimento: UPA Pediátrica dos Phocs passa a integrar complexo de urgência e emergência

    Ampliação do atendimento: UPA Pediátrica dos Phocs passa a integrar complexo de urgência e emergência

    O processo de qualificação da saúde em Camaçari segue sendo ampliado pela gestão. Como parte das ações de fortalecimento da rede de urgência e emergência, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pediátrica passa a integrar o Complexo da UPA dos Phocs, e recebe melhorias estruturais, tecnológicas e assistenciais voltadas ao atendimento de crianças de até 12 anos.

    Nesta terça-feira (19), o prefeito Luiz Caetano acompanhou o funcionamento da unidade, que agora está sob gestão da Santa Casa de Misericórdia (SCMS). “Havíamos entregue no ano passado a qualificação da UPA dos Phocs com atendimento para adultos, e agora estamos fazendo a da ala infantil, para ofertar atendimento com ainda mais qualidade. Como parte dessa atenção, já qualificamos também a UPA de Arembepe e da Gleba A, todas contando com eletrocardiograma e outros equipamentos, e estão em andamento as novas UPAs de Abrantes e Monte Gordo, que tornarão a assistência mais robusta. Além disso, vamos em breve entregar a Policlínica e temos trabalhado para aprimorar o atendimento para nossa gente”, afirmou.

    A secretária de Saúde, Rosangela Almeida, ressaltou que agora as duas alas integram um único complexo de urgência e emergência, enfatizando também as ações em toda a rede. “É mais acesso e mais qualidade na assistência à saúde, temos levado tecnologia para as unidades. É avanço com a junção, porque conseguimos hoje ter uma UPA só, chamada UPA dos Phocs, com dois tipos de atendimento: infantil e adulto. Essa reestruturação ressignifica todo o sistema do município na perspectiva de dar mais acesso, com menos tempo e mais qualidade para cada um”, destacou.

    A ala pediátrica passou por ampla modernização, garantindo mais conforto, acolhimento e eficiência no atendimento. Entre as melhorias estão a ampliação da estrutura física, com novo consultório médico e uma brinquedoteca temática inspirada em Camaçari, além de uma sala de espera equipada com televisão e espaço para café, oferecendo um ambiente mais humanizado para pacientes e acompanhantes.

    A unidade conta com serviços funcionando 24 horas, como Assistência Social, Laboratório, Núcleo Interno de Regulação (NIR) e dois veículos da UPA Solidária, inclusive adaptados para o transporte seguro de crianças. Foram implantados Serviço de Nutrição e Dietética, Farmácia Satélite, copa e ampliação do Serviço de Arquivo Médico (SAME).

    Outro avanço é a informatização completa dos setores da unidade, com implantação de sistema de gestão, protocolos assistenciais e fortalecimento do Núcleo Epidemiológico (NEP), garantindo mais agilidade, organização e segurança nos atendimentos.

    Os números da assistência demonstram o aumento da demanda e da confiança da população no serviço. Apenas no primeiro quadrimestre deste ano, até o dia 24 de abril, foram registrados cerca de 120 acolhimentos emergenciais por dia, totalizando 7.467 atendimentos pediátricos.

    A diretora do complexo, Cintia Amorim, destacou os avanços alcançados nos primeiros 38 dias da nova gestão. “Em poucos dias, já aumentamos em quase 40% o número de atendimentos. Temos hoje serviço social 24 horas, serviço de nutrição e dietética, acolhimento, ouvidoria e serviços mais humanizados. Fizemos readequações diárias e os ambientes foram requalificados de forma acolhedora para a nossa população infantil”, afirmou.

  • Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores

    Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores

    Cinco bancos passam a reter valores poucas horas após ordem da Justiça

    Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro de devedores em processos judiciais.

    A principal mudança é a possibilidade de bloqueios ocorrerem no mesmo dia da decisão judicial, além do monitoramento contínuo das contas por até um ano.

    Até agora, as instituições financeiras levavam de um a dois dias úteis para cumprir as ordens. Com o novo sistema, que começou a funcionar na semana passada, o tempo de execução caiu para duas horas após a decisão judicial, com os tribunais enviando as ordens duas vezes por dia: às 13h e às 20h.

    Em fase de testes por 18 meses, o novo sistema vale para cinco bancos que assinaram acordo com o CNJ: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. O CNJ pretende ampliar gradualmente a medida para todo o sistema financeiro.

    Além da redução do tempo, o novo sistema aumentou a duração dos bloqueios. Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível no momento da ordem judicial. Agora, a determinação poderá permanecer ativa por até um ano, permitindo que novos depósitos recebidos pelo devedor também sejam retidos automaticamente até atingir o valor da dívida.

    A nova versão do sistema amplia o poder de rastreamento do Judiciário sobre contas bancárias e aplicações financeiras. O CNJ afirma que o objetivo é tornar a recuperação de dívidas mais rápida e eficiente e impedir a movimentação para contas de terceiros após a expedição da ordem judicial. Para isso, o sistema passou a automatizar a comunicação entre tribunais e instituições financeiras, reduzindo o tempo de resposta dos bancos para poucas horas.

    Reação rápida
    Apesar da ampliação dos bloqueios, a legislação continua protegendo salários, aposentadorias, pensões e parte dos valores mantidos em poupança. Mesmo assim, especialistas alertam que o novo modelo exige reação rápida do devedor caso verbas protegidas sejam atingidas indevidamente.

    Em ações de cobrança, normalmente o bloqueio é determinado por liminar. Nesse caso, o devedor não recebe aviso prévio, prática autorizada pelo Código de Processo Civil.

    O objetivo é impedir a movimentação de valores para contas de terceiros, evitando que o devedor tenha tempo de retirar ou transferir os recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Por causa disso, é comum que os devedores só tomem conhecimento do bloqueio ao tentar realizar operações cotidianas, como usar um cartão de crédito ou débito.

    Recomendações
    Após o bloqueio por liminar, o Código de Processo Civil determina a intimação do réu por um oficial de Justiça. A partir daí, o devedor tem até cinco dias para entrar com ação revisional e pedir o desbloqueio.

    No entanto, é necessário comprovar que o valor retido compromete a sobrevivência ou que a restrição atingiu valores protegidos pela legislação. Em tese, a mudança no Sisbajud pode ajudar o devedor porque ele percebe mais rápido o bloqueio. Por outro lado, a agilidade do novo modelo exige a procura mais rápida por um advogado.

    A recomendação é acompanhar processos judiciais regularmente, manter comprovantes de renda organizados e buscar orientação jurídica imediata em caso de bloqueio. Isso porque o monitoramento contínuo pode fazer com que salários e outros depósitos sejam retidos automaticamente assim que entrarem na conta.

    O que muda
    • Bloqueios poderão ocorrer no mesmo dia da decisão judicial;

    • Bancos terão até duas horas para iniciar a restrição de valores;

    • O monitoramento poderá durar até um ano;

    • Novos depósitos poderão ser bloqueados automaticamente;

    • O sistema terá duas janelas diárias de processamento: 13h e 20h;

    • Justiça e bancos passarão a trocar informações diretamente pelo sistema.

    Como funciona
    Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível na conta no momento da ordem judicial.

    Agora, o chamado “bloqueio permanente” mantém a ordem ativa por até um ano. Isso significa que salários, transferências ou outros depósitos futuros podem ser retidos automaticamente até que a dívida seja quitada.

    Bancos participantes
    Com duração de 18 meses, o projeto-piloto começou com cinco instituições financeiras:

    • Caixa Econômica Federal;

    • Banco do Brasil;

    • Itaú Unibanco;

    • Nubank;

    • XP Investimentos.

    Após os testes, a expectativa é que o modelo seja expandido para todo o sistema financeiro.

    O que fazer?
    Caso a conta seja bloqueada, a orientação é agir rapidamente:

    • Procurar um advogado imediatamente;

    • Verificar qual processo originou o bloqueio;

    • Identificar o valor retido;

    • Reunir documentos que comprovem a origem do dinheiro;

    • Pedir o desbloqueio de valores protegidos por lei.

    Documentos necessários
    Os principais documentos usados para pedir desbloqueio são:

    • Extratos bancários;

    • Holerites;

    • Extratos do INSS;

    • Comprovantes de aposentadoria;

    • Recibos de aluguel;

    • Gastos médicos e despesas essenciais.

    Valores protegidos
    A legislação brasileira protege parte da renda dos devedores. Em geral, não podem ser bloqueados:

    • Salários;

    • Aposentadorias;

    • Pensões;

    • Demais benefícios do INSS;

    • Valores de até 40 salários mínimos em poupança.

    Exceções previstas
    A proteção não é absoluta. A Justiça pode autorizar bloqueios em situações específicas:

    • Dívidas de pensão alimentícia;

    • Empréstimos consignados;

    • Ativos acima de 50 salários mínimos.

    Originalmente, a legislação permitia o bloqueio de salários apenas acima do limite de 50 salários mínimos. No entanto, em abril de 2023, o STJ admitiu a penhora parcial de salários abaixo desse limite, deste que não comprometa a subsistência da família.

    Cuidados preventivos
    Especialistas recomendam algumas medidas para reduzir riscos:

    • Acompanhar processos judiciais no CPF;

    • Tentar renegociar dívidas antes da execução;

    • Separar conta-salário da conta usada no dia a dia;

    • Guardar comprovantes de renda e movimentações;

    • Evitar transferências para terceiros após saber da cobrança judicial.

    Transferir dinheiro para outras pessoas para escapar de bloqueios pode ser interpretado pela Justiça como fraude à execução, o que pode agravar a situação do devedor.

    Agência Brasil